Lei Orgânica Municipal
por Interlegis
—
última modificação
28/09/2018 07h18
A LEI ORGÂNICA age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios e o Distrito Federal. Cada município brasileiro pode determinar as suas próprias leis orgânicas, contanto que estas não infrinjam a constituição e as leis federais e estaduais.
Lei Orgânica Municipal
por adm
—
última modificação
28/09/2018 07h04
lei_organica.pdf
—
Documento PDF,
30.59 MB (32076532 bytes)
Emenda a Lei Orgânica Municipal Nº 001/2019
por adm
—
última modificação
25/10/2019 16h42
Acrescenta o art. 66-A, e Parágrafos a Lei Orgânica do Município de Joaquim Gomes , Estado de Alagoas a cerca das Emendas Impositivas ao Orçamento Anual e dá outras providencias.
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 00012019..pdf
—
Documento PDF,
1.18 MB (1240336 bytes)
Ações do documento