Requerimento do vereador Paulinho Batista, visa derrubar PL já sancionado pelo prefeito

por adm publicado 28/10/2021 19h10, última modificação 16/11/2021 19h10

Na sessão de quarta-feira (27), o vereador Paulinho Batista apresentou  um requerimento, o qual visa a derrubada de uma Lei já sancionada pelo prefeito de Joaquim Gomes, Adriano Barros. Batista alegou vícios procedimentais ocorridos no projeto de lei nº 16/2021. O projeto torna de utilidade pública a Associação de Assistência Social Maria Bento da Silva. O gestor sancionou na semana passada e ao chegar na câmara, o parlamentar reconehceu um equivoco praticado pela própria câmara e busca rever seus próprios atos legislativos. Quando um tema passa na câmara, com aprovação ou não, segundo o regimento somente em outra legislatura poderá voltar a ser discutido, mas segundo o vereador, nesse caso houve falha de tramitação o que assegura ser anulado.

 

Na justificativa, o vereador disse que, o projeto de lei não respeitou os procedimentos legais dentro do legislativo, apontando que não passou pela comissão e que após consultar a assessoria jurídica, Paulinho disse que detectou as falhas e pediu a anulação dentro do poder auto-tutela da administração. Argumentando que o regimento em seu parágrafo 1 e artigo 220, deixa claro que os projetos de lei devem passar primeiro pelas comissões a qual cabe ao tema e que isto não ocorreu, uma vez que não passou pela comissão de Educação, Saúde, Turismo e Assistência Social. Por se tratar de associação que trabalha diretamente com prestação de serviço e assistência social, o autor do requerimento disse que houve flagrante desentendimento das regras e violou prerrogativas de seus pares o que promove nulidade absoluta.

 

Com esse requerimento, o projeto de Lei que já tinha sido aprovado e que, encaminhado ao poder executivo, semana passada foi entregue a câmara já sancionado pelo prefeito Adriano Barros, Paulinho Batista pede a nulidade usando como argumento falha em sua tramitação. Com isso, se aceito, tornaria nulo a Lei já sancionada e o projeto volta a estaca zero para aguardar um parecer da comissão e novamente retornar ao plenário.